Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPTU -
Exercício de 2018 - Valor venal arbitrado, de forma aleatória, acima do preço de mercado - Ilegalidade reconhecida - Prevalência do quantum apurado pela perícia, que adotou critério técnico e objetivo - Sentença mantida. Reexame necessário desprovido... ()
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