Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO

(art. 121, § 2º, II, III e IV, c/c art. 18, I, parte final, e art. 29, caput, todos do CP). Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, assim como a que a manteve, fundamentadas. Presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Inadequação e insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, daquele estatuto. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada... (Continua)