Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Declaração de incidência e consolidação de multa prevista para hipótese de descumprimento de tutela de urgência, com ordem de expedição e remessa de ofício ao Ministério Público, para providências eventualmente cabíveis. ... ()
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