Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Cessão de direitos possessórios - Sem incidência do imposto - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil - Entendimento firmado no julgamento do Tema 1124 do STF (ARE 1.294.969) com repercussão geral - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)