Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -
Acolhimento em sentença - Embargante que deu causa à constrição indevida, por não ter registrado o imóvel objeto de penhora em seu nome - Observância da Súmula 303/STJ - Recurso da embargada provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote