Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de obrigação de fazer julgada procedente - Fase de cumprimento provisório (honorários de sucumbência e reembolso das custas processuais) - Decisão de primeiro grau que acolhe parcialmente a impugnação e determina a suspensão do andamento do feito até o recebimento da apelação interposta pela executada ou a concessão de «efeito suspensivo até o trânsito em julgado - Agravo interposto pela exequente - Possibilidade de execução provisória - Efeito apenas devolutivo da apelação interposta contra a sentença que confirmou tutela provisória - art. 1.012, § 1º, V, do CPC - Instauração do incidente, ademais, que não exige a prestação de caução - Impugnação rejeitada - Agravo provid... (Continua)