Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REEDUCANDO CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. QUADRO CLÍNICO ESTÁVEL. TRATAMENTO MÉDICO PRESTADO REGULARMENTE NA UNIDADE PRISIONAL. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO.

1. A prisão domiciliar tem cabimento a presos que cumprem pena carcerária em regime aberto (LEP, art. 117, caput), admitindo-se a excepcional extensão do benefício a presos em regime fechado ou semiaberto, por questão de ordem humanitária, devidamente comprovada. 2. No caso dos autos, após submissão a procedimento cirúrgico por infarto agudo do miocárdio, o agravante recebeu alta hospitalar e teve prescritos tratamento para tuberculose e uso de medicação, providências que vêm sendo cumpridas pelo Poder Público. 3. Ausente comprovação de imprescindibilidade de tratamento médico fora do estabelecimento prisional, a justificar a excepcional concessão do benefício em regime diverso ao aberto. 4. Informes prestados pela diretoria do estabelecimento penal baseados em relatórios, exames e receitas firmadas por médicos e biomédicos, de sorte que eventual submissão do agravante à nova avaliação médica, para aferição de seu quadro de saúde atual, deve ser postulada na unidade prisional. 5. Agravo defensivo não provido... (Continua)