Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência com consequente apelo do autor. Despesas de cartão de crédito. Documentos apresentados pelo apelado que demonstram a regularidade do apontamento efetivado, e não restaram devidamente impugnados pelo requerente. Termo de entrega de cartão de crédito juntado. Parte autora que, embora intimada para se manifestar acerca da contestação e documentos juntados pelo réu, apresentou réplica, mas deixou de impugnar satisfatoriamente os mencionados documentos, alterando a causa de pedir. CESSÃO DE CRÉDITO. Eventual ausência de notificação da cessão constitui mera irregularidade, incapaz de invalidar ou tirar a eficácia do negócio. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO APONTAMENTO. Ônus que compete aos órgãos de proteção ao crédito. Aplicação da Súmula 359 do C. STJ. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular do direito do credor. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)