Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Contrato administrativo para a prestação de serviços de controle, operação e fiscalização de portarias e edifícios - Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade da multa por inexecução parcial do contrato - Matéria controvertida que só poderá ser apreciada com segurança após o contraditório - Desprovimento do recurso