Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Legalidade da Tabela Price - Taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado à época da contratação para a aquisição de veículos por pessoa física - Revisão da taxa de juros do contrato de empréstimo celebrado com o requerido para uma vez e meia a taxa média de mercado na data da contratação - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - REsp repetitivo 1.578.553/SP - Seguro prestamista e tarifa de assistência - Contrato acessório cancelado pela ré, por solicitação administrativa do autor, meses antes da propositura da presente demanda - Ausência de interesse processual do requerente quanto ao pedido de declaração de abusividade da respectiva cobrança - Não demonstrada a facultatividade da contratação da assistência 24 horas, tampouco a possibilidade de escolha da empresa - Venda casada configurada - Devolução simples do valor cobrado pela ré - Sentença reformada - Recurso do autor desprovido e recurso da ré parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial... (Continua)