Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Remessa necessária. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Direito à saúde. Fornecimento gratuito de medicamento pelo poder público. Abrocitinibe 100mg. Pessoa portadora de dermatite atópica grave (CID - L20.9). Direito constitucionalmente previsto a todas as pessoas de acesso à prestação de serviço público essencial. Pedido julgado procedente na origem. STJ, Tema 106. Observância dos requisitos. STF, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados no tocante à assistência à saúde. Possibilidade de ajuizamento da demanda em face de qualquer um dos entes federativos, isolada ou cumulativamente. Sentença mantida. Recursos não providos