Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Procedência parcial. Autora que representou a genitora das rés em duas ações judiciais. Genitora que faleceu pouco tempo após ter outorgado procuração à autora. Cerceamento de defesa inocorrente. Produção de prova testemunhal que se revela irrelevante no presente caso. Hipótese em que uma das ações foi julgada procedente, e a outra, improcedente. Levantamento, pela autora, dos valores referentes à ação julgada procedente. Consignação de quantia inferior à devida pela requerente. Impossibilidade de se abater, do valor levantado em uma das ações, honorários contratuais ou quaisquer valores devidos em decorrência da ação julgada improcedente. Valores que, se for o caso, devem ser pleiteados em ação própria. Necessidade de complementação do pagamento. Importância a ser apurada em liquidação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)