Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS, FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Inadimplência da locatária. Desocupação do imóvel. Permanência de móveis no imóvel locado. Locador que contratou terceira pessoa para transporte e guarda dos móveis em local desconhecido da autora. Caso em análise não se trata de depósito oneroso, mas sim de contrato de transporte. Contrato de transporte, aliás, que foi celebrado entre o locador e o transportador, sem qualquer participação da autora/locatária. Ausência de qualquer acordo, ainda que verbal, que pudesse ensejar a retenção dos móveis como garantia de pagamento das obrigações decorrentes do contrato de locação. Determinação de expedição de mandado para cumprimento imediato pelo Juízo «a quo, cabendo ao Juiz singular adotar todos os meios legais cabíveis para cumprir a ordem exarada por esta Corte de Justiça, a fim de entregar os bens nas mãos da autora, observando-se, inclusive, os termos do CPC, art. 139, para garantir a efetividade do processo. RECURSO PROVIDO... (Continua)