Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Incontroversa prestação de serviços advocatícios pelos réus em favor da ré, a qual sustenta que teria sido verbalmente combinado, de forma conjunta, o pagamento dos honorários advocatícios relativos a uma ação trabalhista e outra previdenciária. Descumprimento do CPC, art. 373, II. Autores que fazem jus ao recebimento do valor ora cobrado pelos serviços de natureza advocatícia comprovadamente prestados na ação trabalhista, que não pode ser arbitrado abaixo do estabelecido na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, sendo razoável a utilização daquela vigente ao tempo do arbitramento judicial. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)