Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO. GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO REALIZADO - GPR. PERCENTUAIS SOBRE NÍVEL INICIAL DO CARGO. 1. A Lei Complementar Municipal 3.008/2019, que dispõe sobre o sistema de plantão, modificou legislações anteriores estabelecendo que a Gratificação por Plantão Realizado - GPR deve ser paga nos percentuais estabelecidos sobre nível inicial do cargo. 2. Revogação expressa das Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO. GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO REALIZADO - GPR. PERCENTUAIS SOBRE NÍVEL INICIAL DO CARGO. 1. A Lei Complementar Municipal 3.008/2019, que dispõe sobre o sistema de plantão, modificou legislações anteriores estabelecendo que a Gratificação por Plantão Realizado - GPR deve ser paga nos percentuais estabelecidos sobre nível inicial do cargo. 2. Revogação expressa das legislações anteriores. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.