Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Descontos indevidos - Sentença de improcedência - Insurgência que não prospera - Contratação digital - Formalização de sucessivas Avenças entre as Partes - Banco Réu comprova amplamente a lisura dos Contratos formalizados - Instrumentos instruídos com «selfie, «IP de identificação do aparelho utilizado, dados do acesso, geolocalização, dados da captura da «selfie, liberação dos valores, entre outros dados essenciais à espécie de contratação - Impugnação da Autora genérica, sem apontar, especificamente, qual documento seria falso, ou os dados que seriam inverídicos - Prova pericial que se mostra desnecessária diante da farta prova documental produzida, e impugnação genérica apresentada pela Requerente - Cerceamento de defesa não configurado - Sucessivas manifestações processuais abstratas e generalizadas - Alegação de desconhecimento da dívida que se mostra completamente inverídica - Má-fé processual - Configuração - Ajuizamento de Lide temerária com a alteração da verdade dos fatos, e intenção de indução do r. Juízo a erro - Inteligência do art. 80, «II e «V, do CPC - Condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Parte beneficiária da Gratuidade Processual - Irrelevância - Benefício que apenas suspende a exigibilidade do pagamento - Multas processuais não abarcadas pelo beneplácito - Inteligência do art. 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)