Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS. Ausente nulidade das CDAs. Indicação dos juros de mora e forma de cálculo. Taxa SELIC. 1% no mês do pagamento. Possibilidade. PIS/COFINS. Incidência do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS, de acordo com determinação legal. Ausência de inconstitucionalidade. PIS/COFINS que incide sobre a receita e faturamento da empresa e não sobre o valor da mercadoria. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido