Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNET - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL -

Não comprovada a relação jurídica - Inexigibilidade do débito presente na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença reconhece que ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade de débito - Débitos inseridos no sistema Pefin da Serasa Experian, que não se confunde com a inserção de dados na plataforma «Serasa Limpa Nome - Indevido o registro de inadimplência - Caracterizado o dano moral - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,0... (Continua)