Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de empréstimo consignado. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência da autora acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pela autora, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso não provido