Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGENTE PÚBLICO -

Agente comunitário de saúde contratado sobre o regime celetista, através de processo seletivo simplificado - Contrato para atender a necessidade excepcional de interesse público - CF/88, art. 37, IX - Desempenho de função que não confere direito à estabilidade, garantida aos servidores ocupantes de cargo público - Possibilidade de dispensa - Manutenção da decisão de improcedência - Recurso não provido... (Continua)