Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE REQUERIDA EM RECURSO. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA, PORQUE SE NÃO PODE ESCUSAR A OMISSÃO DA PARTE APELANTE QUANTO AO PREPARO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.