Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Autora diagnosticada com carcinoma de não pequenas células do pulmão, em progressão, com mutação ativadora em MET. Indicação de tratamento com o medicamento Capmatinibe 400mg (Tabrecta®), conforme expressa prescrição médica. Recusa à cobertura, sob o fundamento de exclusão para medicamentos de uso domiciliar. Argumento, ademais, de que o caso não se amolda às Diretrizes de Utilização (DUT) específicas da ANS e que ausente previsão no rol de procedimentos obrigatórios da entidade, que se defende taxativo. Abusividade. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Ré que não demonstrou tratamento disponibilizado ao paciente, previsto no rol, que seja suficiente e adequado ao tratamento da moléstia que lhe acomete. Superveniência da Lei 14.454/1922 que se aplica ao caso. Cobertura devida. Honorários de sucumbência. Irresignação da autora quanto à fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Hipótese em que não é possível mensurar o proveito econômico obtido, diante da condenação da ré ao fornecimento de medicamento por prazo indeterminado. Valor da causa que, contudo, foi fixado em R$1.000,00, e se utilizado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, implica mesmo resultado diminuto, de apenas R$100,00. Fixação por equidade devida, a fim de que majorados os honorários a R$3.000,00. art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Sentença revista neste aspecto. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o recurso adesivo da autora