Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público. Quinquênio. Alegação de conflito de normas, cuja solução impõe tratamento diferenciado ao magistério do Município de Vargem Grande Paulista. Descabimento. Estatuto do Magistério do Município que não afasta a pretensão da autora. Vantagens permanentes que integram o salário-base, pois constituem «aumento disfarçado". Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso a que se nega Ementa: Servidor Público. Quinquênio. Alegação de conflito de normas, cuja solução impõe tratamento diferenciado ao magistério do Município de Vargem Grande Paulista. Descabimento. Estatuto do Magistério do Município que não afasta a pretensão da autora. Vantagens permanentes que integram o salário-base, pois constituem «aumento disfarçado". Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso a que se nega provimento.