Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento visando a reforma da decisão que determinou o levantamento da penhora de 15% da aposentadoria do agravado, em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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