Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Gratuidade processual concedida. Elementos dos autos que não contradizem a alegação de hipossuficiência econômica. 2. Bloqueio on line. Saldo existente em conta corrente da devedora e correspondente a valores oriundos de contratação de empréstimo consignado. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor correspondente ao empréstimo. Consideração de que, muito embora não tenha esse ativo financeiro natureza remuneratória, constitui reserva monetária imprescindível à subsistência própria da devedora e de sua família, o que traduz a inadmissibilidade da manutenção da penhora na espécie. Hipótese em que resultou bem evidenciado no feito que o ativo financeiro alcançado pelo bloqueio, de vulto inferior a quarenta salários mínimos, tem natureza de reserva patrimonial única de emergência imprescindível à garantia do mínimo existencial à devedora e sua família. Impenhorabilidade caracterizada, na específica hipótese destes autos. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)