Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apela o autor. Sustenta que o banco réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação de cartão de crédito. Nome do autor que foi incluído nos cadastros de proteção ao crédito. Danos morais não verificados. Inclusão do débito que o autor entende indevido nos cadastros de proteção ao crédito. Posterior exclusão, ante o decurso do lapso temporal de cinco anos. O ajuizamento da presente ação ocorreu após a exclusão do débito. Contrato que restou extraviado. Instituição bancária que não estava mais na posse do contrato. Inexistência de possibilidade de cobrança da dívida judicialmente. Desnecessária a guarda do contrato por período superior ao prazo prescricional para a cobrança da dívida. Hipótese em que não se pode impor o ônus da prova da contratação ao réu. Dano moral que não restou comprovado após o decurso de tantos anos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.