Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de cobrança. Servidores estaduais. Adicional de Local de Exercício - ALE. Cumprimento de julgado. Insurgência contra despacho que rejeitou impugnação. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. Novos embargos de declaração rejeitados
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