Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

CONCURSO PÚBLICO.

Pretensão ao cargo de soldado PM 2ª Classe. Reprovação na fase de investigação social. A motivação empregada pelo ato administrativo considera a demissão por justa causa, ocorrida no ano de 2017, por violação de segredo de empresa. Demissão relacionada com o compartilhamento de instruções e senhas internas da empresa. O apelante afirma que os dados foram direcionados para o email pessoal do próprio emitente. No formulário de investigação social o fato foi espontaneamente relatado pelo candidato, que informou não ter a intenção de prejudicar a empresa, mas de otimizar o trabalho e aumentar sua produtividade após o aumento de volume de trabalho por ter sido efetivado. Excepcionalidade das circunstâncias fáticas qualificam o controle jurisdicional sobre o ato administrativo. Violação ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Registro de fato ocorrido há aproximadamente 8 anos, que não poderia ser mais ser motivo para desclassificação. O Lei Complementar 1.291/2016, art. 11, IX, estabelece o prazo de 5 anos para que condenação criminal transitada em julgado deixe de ser impeditivo para o ingresso na carreira. A mesma ratio evidencia a desproporcionalidade da desclassificação fundada em episódio ocorrido há mais de 8 anos. O controle jurisdicional considera a excepcionalidade da atividade cognitiva para afastar o ato administrativo, em razão da desproporcionalidade da interpretação relativa à idoneidade do candidato. Reconhecimento da boa-fé do apelante. Sentença reformada. ... (Continua)