Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Pleito de indulto com base no Decreto 11.846/2023 indeferido na origem - Ausência do requisito subjetivo - Agravante que cometeu falta disciplinar de natureza grave nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023 - Vedação expressa de concessão do benefício - Evasão com recaptura - Consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de ser prescindível a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado o contraditório e ampla defesa, como in casu - Agravo improvido.