Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDENAÇÃO DA CEMIG AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIÁRIAS COMPLEMENTARES. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 586.453. DISTINÇÃO. SÚMULA 333/TST.

a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior estabelece que a Justiça do Trabalho detém competência para apreciar demandas em que se pleiteia o recolhimento pelo empregador de contribuições destinadas a entidades de previdência complementar . Óbice da Súmula 333/TST . Agravo a que se nega provimento . EFEITOS DA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA E POSTERIORMENTE REVOGADA. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DATA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO. SÚMULA 337, IV, «C, DO TST. Ao apontar divergência jurisprudencial, a parte não atendeu ao disposto na Súmula 337/TST, dado que não indicou a data da publicação do acórdão paradigma no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)