Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Guarda municipal de Campinas. Pretensão de progressão vertical da 1ª Classe para Classe Especial. Inadmissibilidade. Inexistência de vagas para a classe almejada. Exegese do art. 19, caput, da Lei Municipal 12.986/2007. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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