Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT conquanto instado, por meio dos aclaratórios, limitou-se a analisar a matéria sobre o enfoque do divisor aplicável, não tendo examinado a questão atinente aos reflexos das horas extras no sábado, como pretendia a reclamante, o que obsta o prosseguimento do recurso, no aspecto, na forma da Súmula 297/TST. Ressalte-se que, em se tratando de questão fática, é inaplicável à hipótese o prequestionamento ficto do item III da Súmula 297/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. PROTESTO INTERRUPTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As alegações atinentes ao protesto interruptivo da pescrição não constam nas razões de recurso de revista, tampouco no agravo de instrumento, configurando inovação recursal a invocação de tal matéria somente na minuta de agravo interno. Agravo não provido.... (Continua)