Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Sentença de parcial procedência do pedido inicial para declarar a nulidade do reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos, aplicando-se o índice autorizado pela ANS aos contratos individuais, bem como condenar a ré à restituição dos valores pagos a mais pelo autor. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Percentual de reajuste aplicado pela ré de 170% aos 59 anos abusivo, não obstante o contrato atenda aos requisitos da Resolução Normativa 63/2003 da ANS. Apelante que não apresentou as bases atuariais para justificar o índice tão elevado e concentrado na última faixa etária. Onerosidade excessiva ao consumidor. Observância das teses jurídicas fixadas nos Temas Repetitivos 952 e 1.016 d STJ e no IRDR 0043940-25.2017.8.26.0000 deste TJSP. Devolução dos valores pagos a maior. Recurso desprovido... (Continua)