Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Exceção de pré-executividade - Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para afastar a incidência de juros moratórios sobre a parte do crédito correspondente à multa cominatória imposta em desfavor do executado - Insurgência da exequente - Pretensão manutenção do cálculo da dívida tal como apresentado - Descabimento - A multa cominatória tem como finalidade sancionar o devedor pelo descumprimento da obrigação de fazer, assim como os juros de mora têm a finalidade de sancionar o executado pelo inadimplemento da obrigação de pagar a penalidade - Impossibilidade de incidência de juros de mora sobre a obrigação de pagamento da multa cominatória, sob pena de configurar bis in idem - A multa cominatória, por si só, constitui sanção pelo inadimplemento da obrigação de fazer - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)