Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Má condução e irregularidades no tratamento odontológico. Implante dentário. Responsabilidade civil do profissional. Art. 951 do CC. Matéria não abarcada pela esfera de competência desta 33ª Câmara de Direito Privado. Competência da 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado. Determinação de remessa dos autos à Subseção I de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 5º, I, I.24, da Resolução 623/2013 desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)