Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Desbloqueio, via RENAJUD, para circulação de veículo automotor. Impossibilidade. Bem supostamente adquirido com proveito de crimes. Decisão bem fundamentada. Pedido de justiça gratuita. Impossibilidade. Não comprovação de hipossuficiência financeira. Impetrante representado por advogado constituído. Presunção de capacidade econômica não ilidida. - SEGURANÇA DENEGADA... ()
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