Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA.

Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, negando o pleito de danos morais. Recurso da autora, sustentando a ocorrência dos danos morais. Recurso da requerida, alegando a inexistência de ato ilícito e a impossibilidade de condenação à devolução em dobro dos valores cobrados nas faturas. Incumbia à ré o ônus de demonstrar a contratação dos «Serviços Telefônica Brasil na forma em que as cobranças ocorreram. À míngua de comprovação, imperiosa se faz a declaração de inexigibilidade em comento e, consequentemente a repetição do indébito, em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. No caso em tela, evidente o dano moral suportado pela autora que teve que ajuizar a presente demanda para que fosse afastada a cobrança realizada mensalmente de forma indevida (sem contratação) em suas faturas de serviço de telefonia. Em face das peculiaridades do caso, assim como pelo caráter preventivo/punitivo dos danos morais, avalio ser R$ 5.000,00 (cinco mil reais) um valor razoável para compensar os danos sofridos pela requerente. R. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)