Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 1. EXECUTADAS QUE NÃO FORAM CITADAS NA AÇÃO PRINCIPAL, MAS ASSINARAM ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO) AJUIZADO MAIS DE 7 (SETE) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS DEVEDORAS (ART. 513, §§2º E 4º, CPC). 2. EXECUTADAS QUE NÃO FORAM REGULARMENTE INTIMADAS POR CARTA «AR A PAGAR O DÉBITO OU OFERECER IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DECLARADA, COM PREJUÍZO DOS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DA DECISÃO AGRAVADA. 3. NOVA INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS, NA PESSOA DO SEU PATRONO, PARA CUMPRIR A SENTENÇA OU OFERECER IMPUGNAÇÃO. 4. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDA, PORQUE NÃO HOUVE EXTINÇÃO OU REDUÇÃO DA EXECUÇÃO (PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO