Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor do Município de Santa Albertina - Gari - Pretensão de apostilamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com pagamento das diferenças remuneratórios pretéritas - Sentença de procedência - APELO FAZENDÁRIO contra a definição do grau máximo do adicional, contra a definição do salário base do cargo do servidor como base de cálculo do adicional e contra a fixação equitativa de honorários sucumbenciais - APELO AUTORAL contra a fixação da data do laudo pericial como termo inicial do adicional, pugnando pela fixação desde o início da atividade insalubre, e com pedido de expresso reconhecimento dos reflexos do adicional sobre as verbas remuneratórias mencionadas na petição inicial - Necessidade de arguir incidente de inconstitucionalidade - Art. 1º da Lei Complementar Municipal 69/1993 que, consoante RE 565.714 (Tema 25 e Súmula Vinculante 04/STF), potencialmente viola o CF/88, art. 7º, IV ao definir o «salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, modificando a previsão do caput art. 68 da Lei Complementar Municipal 64/1993, que define o «vencimento do cargo efetivo como base - A análise da questão relativa à definição da base de cálculo passa, necessariamente, pela declaração incidental de inconstitucionalidade de parte do LCM 69/1993, art. 1º - Incidência das normas contidas no CF/88, art. 97, no CPC, art. 948 e no art. 193 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a ditarem a reserva de plenário - Incidente de inconstitucionalidade suscitado ao Colendo Órgão Especial - Julgamento dos recursos suspenso até o desfecho do incidente... (Continua)