Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE CHAVES E DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA RELATIVOS A IMÓVEIS RECEBIDOS PELAS PARTES EM HERANÇA. CABIMENTO.
1.A requerida admitiu ter procedido à venda de um dos imóveis, razão pela qual tem a obrigação de apresentar à autora o contrato relativo à transação, por se tratar de imóvel recebido pelas partes em razão de herança. ... ()
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