Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Exequente que não foi intimada para manifestação quanto a ela, ocorrendo efetiva violação ao contraditório e ao item 1.4 do Incidente de Assunção de Competência do REsp. Acórdão/STJ. Ausência, ainda, de desídia da exequente e do decurso do prazo prescricional sem manifestação dela. Precedentes do E. STJ. Não aplicação da contagem do prazo prescricional com a redação atribuída ao art. 921 pela Lei 14.195/2021, pois ela não possui efeitos retroativos. Sentença de extinção da execução reformada. Recurso provido