Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Regime semiaberto - Expedição de mandado de prisão pelo juízo da execução - Prévia intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento da pena - Art. 23, da Resolução 417/2021, alterada pela Resolução 474/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça - Desnecessidade - Existência de vaga em estabelecimento prisional adequado - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada