Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Ação anulatória de infrações de trânsito - Declaração de que na data da autuação o autor estava em labor a quilômetros da cidade onde ocorreu a infração e que o autor sempre utiliza de seu veículo para locomover-se ao seu emprego - Presunção de veracidade do ato administrativo devidamente ilidida - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida Ementa: Recurso Inominado - Ação anulatória de infrações de trânsito - Declaração de que na data da autuação o autor estava em labor a quilômetros da cidade onde ocorreu a infração e que o autor sempre utiliza de seu veículo para locomover-se ao seu emprego - Presunção de veracidade do ato administrativo devidamente ilidida - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.