Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 649.4238.5818.8189

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela antecipada - Indeferimento da liminar «inaudita altera pars - Interrupção do fornecimento de energia elétrica - Inadmissibilidade - Débito pretérito - Presença dos pressupostos autorizadores para concessão da medida - Recurso provido... ()

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