Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - I-

Sentença de procedência - Apelo do autor - II- Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - III- Autor que pretende a exibição do prontuário integral de seu irmão, que estava internado na clínica ré, termo de sua admissão e documento de sua alta ou liberação - Pretensão fundada no procedimento previsto nos arts. 381 a 383 do CPC/2015 - Sentença que julgou procedente a ação - Apelo do autor - Inadmissibilidade recursal - O procedimento de produção antecipada de provas não admite interposição de recurso, salvo na hipótese de indeferimento total da produção probatória - Inteligência do art. 382, §4º do CPC/2015 - Apelo não conhecido.... (Continua)