Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.
Sentença de parcial procedência. Recurso interposto após transcorrido o prazo legal. Preclusão temporal. Extinção do direito de praticar o ato. Recurso não conhecido... ()
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