Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃODO RECURSO ORDINÁRIO.CÓDIGO DE BARRAS DAGUIADIVERGENTE DO CONSTANTE NOCOMPROVANTE DE PAGAMENTO. A controvérsia diz respeito à possibilidade de se deferir prazo para regularização do preparo à parte que acosta comprovante de pagamento com código de barras divergente da guia de depósito recursal. Segundo a jurisprudência desta Corte, em hipóteses como a dos autos, não há concessão de prazo para regularização do preparo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, do TST, uma vez que não se trata de recolhimento insuficiente. Recurso de revista não conhecido.