Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - ADPF Acórdão/STF E RE Acórdão/STF - LICITUDE DA TERCEIRIZÇÃO - AFASTAMENTO DAS NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS AO BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Os presentes embargos de declaração não se amoldam às hipóteses legais para o seu cabimento, pois, mediante a sua oposição, almeja-se, apenas, a revisão do posicionamento adotado pela Turma, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento, a teor dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração desprovidos.