Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela provisória de urgência em sede recursal - Insurgência postulando efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a demanda originária, revogando, no ensejo, tutela antecipada anteriormente deferida - Regra do CPC, art. 1.012, V - Requisitos do §4º do mesmo diploma verificados - Pretensão de declaração da inexigibilidade do débito decorrente de mensalidades cobradas por manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio, contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada - Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, da ANS, declarada nula em decisão proferida pelo TRF da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101 - Posterior edição da RN 455/2020 da ANS, que revogou expressamente o dispositivo mencionado - Eficácia da sentença suspensa, nos moldes pleiteados - Requerimento deferido