Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que deferiu a liminar de busca e apreensão. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: notificação enviada ao endereço fornecido pela devedora constante do contrato. Devolução pelo Correio com a observação «não existe o número". Devedora fiduciante que tem a obrigação de manter atualizado o cadastro perante a Instituição Financeira credora fiduciária. Não observância dos princípios da probidade e da boa-fé previstos no CCB, art. 422. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)